Última atualização: 28 de agosto de 2026.
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1. Identificação do fornecedor e aceitação
Estes Termos de Uso regulam a aquisição, o acesso e a utilização dos produtos digitais comercializados sob a marca Protocolo Anti-Golpe.
Fornecedor: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], inscrito(a) no [CPF/CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO FÍSICO] e contato eletrônico em [E-MAIL DE SUPORTE].
Ao concluir a compra ou acessar os conteúdos contratados, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira de proteção ao consumidor.
2. Objeto e natureza dos produtos
O Protocolo Anti-Golpe é um produto digital de caráter educacional e informativo voltado à análise de veículos usados ou seminovos, com foco em inspeção visual, verificação documental, investigação de histórico, identificação de sinais de risco e preparação para negociação.
A oferta principal pode incluir, conforme a página de venda vigente, o produto principal e bônus, atualmente identificados como Guia Anti-Fraudes, Escudo Jurídico, Top 10 Usados e Os 10 Que Você Deve Evitar.
Produtos adicionais, como AuditCar PRO, Roteiro da Autoridade e Desapego Estratégico, são produtos opcionais e somente integram a contratação quando selecionados e pagos pelo usuário no momento da compra.
3. Escopo educacional e ausência de garantia de resultado
Os conteúdos e ferramentas têm finalidade de apoio à tomada de decisão e não constituem garantia de que determinado veículo esteja livre de defeitos, adulterações, restrições, vícios ocultos, fraudes ou problemas jurídicos.
O Protocolo Anti-Golpe não substitui, quando necessária ou recomendável, a atuação de mecânico qualificado, vistoria cautelar independente, perícia técnica, consulta a órgãos oficiais, advogado, despachante ou outro profissional habilitado.
Não são garantidos descontos, economias, lucros, valorização, aprovação em vistoria, revenda por determinado preço, ausência de prejuízo ou qualquer resultado financeiro específico. O resultado depende, entre outros fatores, do veículo, do vendedor, dos documentos, das condições de mercado e das decisões do próprio usuário.
4. AuditCar PRO e estimativas
Quando contratado, o AuditCar PRO funciona como ferramenta de apoio à inspeção e à organização das informações observadas pelo usuário. Eventuais valores de reparo, desvalorização, custos ou recomendações exibidos pela ferramenta são estimativas orientativas e não equivalem a orçamento profissional, laudo técnico, perícia ou avaliação oficial.
5. Roteiro da Autoridade
Quando contratado, o Roteiro da Autoridade fornece estrutura, perguntas e sugestões para comunicação e negociação com vendedores. O conteúdo não garante que o vendedor responda de determinada forma, aceite condições, conceda desconto ou revele todas as informações relevantes. Também não substitui orientação jurídica individualizada.
6. Desapego Estratégico
Quando contratado, o Desapego Estratégico fornece conteúdo educacional relacionado à preparação e venda do veículo anterior do usuário. Não há garantia de prazo de venda, preço, lucro ou resultado comercial específico.
7. Compra, pagamento e entrega
A contratação é processada por meio da plataforma Hotmart ou por outro processador indicado na página de venda. O preço, meios de pagamento, parcelamento, eventuais produtos opcionais e condições comerciais válidas são aqueles exibidos no checkout no momento da compra.
O acesso ao produto é disponibilizado de acordo com os procedimentos da plataforma responsável pela entrega. O usuário é responsável por informar dados corretos e manter o acesso ao e-mail utilizado na compra.
8. Direito de arrependimento e reembolso
Nas contratações realizadas fora de estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, dentro do prazo legal aplicável, atualmente de 7 (sete) dias a contar da contratação ou do recebimento, conforme o caso.
Quando a compra for processada pela Hotmart, a solicitação poderá ser realizada pelos canais e procedimentos disponibilizados pela própria plataforma, sem prejuízo dos demais direitos do consumidor.
9. Licença de uso e propriedade intelectual
A compra concede ao usuário uma licença pessoal, limitada, revogável nos casos previstos nestes Termos e não transferível para acesso e uso dos conteúdos adquiridos.
É proibido reproduzir, copiar, publicar, revender, sublicenciar, distribuir, disponibilizar publicamente, compartilhar credenciais ou explorar comercialmente os materiais, aplicativos, textos, imagens, métodos, marcas e demais conteúdos protegidos sem autorização prévia, salvo usos permitidos pela legislação.
10. Uso adequado das ferramentas
O usuário se compromete a utilizar os produtos de forma lícita, sem tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento dos sistemas, contornar mecanismos de segurança, compartilhar acessos indevidamente ou utilizar os conteúdos para prática ilícita.
11. Serviços e conteúdos de terceiros
O produto pode depender ou indicar serviços de terceiros, como Hotmart, WhatsApp, plataformas de consulta veicular, órgãos públicos, provedores de hospedagem e outros serviços externos. Cada terceiro possui termos, disponibilidade e políticas próprias. O fornecedor do Protocolo Anti-Golpe não controla sistemas externos e não pode garantir sua disponibilidade contínua ou exatidão.
12. Disponibilidade, atualizações e alterações
Conteúdos digitais e ferramentas poderão receber correções, atualizações de layout, melhorias técnicas ou ajustes de conteúdo. Interrupções temporárias por manutenção, indisponibilidade de provedores, falhas de internet ou eventos fora do controle razoável do fornecedor podem ocorrer.
Alterações materiais que afetem direitos do consumidor serão comunicadas ou disponibilizadas de forma adequada quando exigido pela legislação.
13. Responsabilidade
O usuário é responsável pela decisão final de visitar, negociar, adquirir, vender ou utilizar qualquer veículo. A aplicação do conteúdo deve ser feita com prudência e, quando necessário, com apoio profissional.
Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, nem reduzir garantias e direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor ou em outras normas obrigatórias.
14. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado ao site, suporte, produtos e ferramentas é descrito na Política de Privacidade do Protocolo Anti-Golpe. O checkout e determinados serviços de terceiros também estão sujeitos às políticas de privacidade próprias desses fornecedores.
15. Atendimento
Para questões sobre acesso, suporte, exercício de direitos ou dúvidas relacionadas a estes Termos, o usuário poderá entrar em contato por [E-MAIL DE SUPORTE] e, se disponibilizado, pelos demais canais indicados no site.
16. Legislação aplicável e solução de conflitos
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro legalmente competente, preservados o foro do domicílio do consumidor e os demais direitos processuais previstos na legislação de proteção ao consumidor quando aplicáveis.
17. Vigência
Versão vigente a partir de 28 de agosto de 2026.
